Prefeitura reforça mecanismos de fiscalização em contratos públicos

A Prefeitura de Ubá está reforçando a fiscalização dos contratos públicos e adotando medidas mais rigorosas para responsabilizar empresas que não cumprem com suas obrigações. A iniciativa visa garantir mais qualidade nos serviços prestados à população e maior cuidado com os recursos públicos, suprindo uma lacuna jurídica para a proteção do servidor.

O Decreto nº 7.718, publicado no Diário Oficial, regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções, fundamentado na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021). O município agora conta com um fluxo definido que detalha desde a instauração do processo até penalidades como advertências, multas e impedimento de licitar, sempre assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Comissão processante já inicia atuação Como primeira aplicação prática deste modelo, a Prefeitura instituiu uma Comissão Processante para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 06/2026, firmado com uma empresa terceirizada. A comissão já iniciou um Processo Administrativo Simplificado e Sumário para a devida apuração dos fatos.

Fonte: Prefeitura de Ubá

Edição: Geane Nicácio - Multisom Ubaense