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Câmara de Ubá aprova projetos sobre folga de aniversário para servidores e educação financeira; sessão debate Fhemig, emendas parlamentares e possível investigação do Executiv
Por Geane Nicácio
Publicado em 17/11/2026 15:05
Câmara Municipal de Ubá

A Câmara Municipal de Ubá realizou, na noite desta segunda-feira (16), a 99ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura, sob a presidência do vereador José Maria Fernandes e com a presença inicial dos 15 parlamentares. Ao longo de mais de três horas de trabalhos, o plenário aprovou projetos de lei e de resolução, votou 20 indicações e nove requerimentos, debateu o futuro da Casa de Saúde Padre Damião (Fhemig), recebeu a representante da entidade Recriar na Tribuna Livre e acompanhou pronunciamentos na Palavra Livre envolvendo obras pós-enchente, Lei Orçamentária Anual e declarações e questionamentos de vereadores sobre o Poder Executivo.

Expediente e leitura do protocolo

Na abertura dos trabalhos, foi aprovada por unanimidade a Ata nº 98, referente à sessão anterior. Durante a leitura das correspondências e do protocolo, foram comunicados os Ofícios da Câmara nº 139 a 141 (endereçados ao Executivo e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa) e os Ofícios da Presidência nº 78 e 79 (encaminhados ao gerente da Divisão de Gestão Orçamentária e ao senhor Renato Castro).

Entre os documentos protocolados e lidos em plenário destacaram-se:

  • Ofício nº 808 do Gabinete: encaminha esclarecimentos sobre o processo de municipalização da Colônia Padre Damião, unidade hospitalar vinculada à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

  • Mensagem nº 50 do Executivo: encaminha projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar os limites para abertura de créditos adicionais suplementares na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.

  • Mensagem nº 55 do Prefeito: encaminha projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 4.867, referente ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), para adequação à Lei Federal nº 14.113/2020.

  • Ofício nº 04 do Professor Joaquim Carlos de Souza: solicita o uso da Tribuna Livre, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, para tratar da situação atual do Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer (GRAPAC).

  • Ofício nº 21 do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ubá e da Associação dos Servidores: encaminha requerimento de retratação institucional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do município (com cópia solicitada pelo vereador Renato Vieira).

  • Ofício nº 15 da Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: solicita participação remota na reunião ordinária do dia 23 de novembro de 2026 — pedido aprovado pelo plenário ao final da sessão.

  • E-mail do senhor Lindolfo Amaral: encaminha documentos referentes ao imóvel localizado na Barrinha, objeto do Projeto de Lei nº 95/2026 (com cópia solicitada pela vereadora Aline Moreira Silva Melo).

  • Ofícios das Secretarias Municipais: ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando os convênios nº 7.031 a 7.043, além de respostas aos requerimentos dos vereadores enviadas pelas Secretarias de Finanças, Desenvolvimento Social, Cultura, Turismo e Lazer, Obras e Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.


Ordem do Dia: projetos votados

1. Folga remunerada no aniversário do servidor público (Projeto de Lei Complementar nº 02/2026)
De autoria do prefeito José Damato Neto, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 institui a concessão de um dia de folga remunerada ao servidor público municipal na data de seu aniversário. Devolvido à Mesa pela vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto após pedido de vista, o texto foi objeto de debate entre os vereadores.

O vereador André Eustáquio Alves solicitou o adiamento da votação enquanto durar o decreto municipal de contingenciamento financeiro editado após as enchentes, argumentando que a proposta foi protocolada em 8 de fevereiro (antes da calamidade) e que, em sua avaliação, a aprovação naquele momento poderia gerar despesas incompatíveis com a política de contenção de gastos. O vereador Breno Reis de Oliveira apoiou o adiamento por uma semana para consultar a secretária de Educação e a Associação dos Servidores sobre o impacto da folga nas escolas — onde, segundo o parlamentar, há déficit de profissionais — e lembrou que segundo ele, os professores ainda aguardam o cumprimento da redução de carga horária de um terço e a incorporação do percentual de 3,37% aos vencimentos.

As vereadoras servidoras públicas defenderam a aprovação imediata. Marilda Aparecida Leoncio questionou de que modo uma única folga anual oneraria o orçamento e relatou a sobrecarga de trabalho e o adoecimento emocional nas repartições públicas após as enchentes. Aline Moreira Silva Melo destacou que os servidores não contam com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), teriam sofrido cortes salariais e no adicional de insalubridade relacionados ao contingenciamento e atuaram na linha de frente durante a pandemia de Covid-19 e na limpeza dos postos de saúde atingidos pela lama, atendendo atualmente em tendas e trailers improvisados.

Por outro lado, a vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto posicionou-se contra a aprovação ao apontar que o calendário de 2027, conforme mencionou, contará com 17 feriados (além dos municipais) e que os servidores devem priorizar a luta por direitos legais em vez de benefícios pontuais. O vereador Gilson Fazolla Filgueiras (Picapau) também manifestou voto contrário, defendendo a valorização por meio de plano de carreira, enquanto José Roberto Reis Filgueiras (Zé Roberto) justificou seu voto contrário por coerência com sua postura desde junho/julho, quando votou contra a criação do cargo de subcomandante da Guarda Civil Municipal em respeito ao decreto de contenção de gastos.

  • Votação do pedido de adiamento: Rejeitado por 9 votos a 6. Votaram contra o adiamento: Alexandre de Barros Mendes (Leque), Gilson Fazolla Filgueiras, Aline Moreira Silva Melo, Aparecida Sônia Ferreira Vidal (Soninha), Jane Cristina Lacerda Pinto, José Maria Fernandes, Lucas Rufino Zocoli, Marilda Aparecida Leoncio e Paulo Cézar Tavares. Votaram a favor do adiamento: André Eustáquio Alves, Antonio Domingos Ximendes Trindade, Breno Reis de Oliveira, José Roberto Reis Filgueiras, Renato Vieira e Samuel Soares da Silva.

  • Votação da Emenda nº 38/2026: De autoria das vereadoras Marilda Aparecida Leoncio e Aline Moreira Silva Melo, permite que o servidor usufrua a folga no dia do aniversário ou nos 30 dias subsequentes, mediante protocolo prévio e ciência da chefia imediata, podendo a data ser remarcada por interesse do serviço público. Aprovada por 10 votos a 5 (votaram contra: Breno Reis de Oliveira, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Roberto Reis Filgueiras e Renato Vieira).

  • Votação final do PLC nº 02/2026: Aprovado por 9 votos a 6. A aprovação pela Câmara não equivale, por si só, à entrada em vigor da medida. Votaram a favor: Alexandre de Barros Mendes (Leque), Aline Moreira Silva Melo, Antonio Domingos Ximendes Trindade, Aparecida Sônia Ferreira Vidal (Soninha), José Maria Fernandes, Lucas Rufino Zocoli, Marilda Aparecida Leoncio, Paulo Cézar Tavares e Samuel Soares da Silva. Votaram contra: André Eustáquio Alves, Breno Reis de Oliveira, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Roberto Reis Filgueiras e Renato Vieira.

2. Prevenção e atendimento a engasgos no pré-natal do SUS (Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026)
De autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal (Soninha), dispõe sobre a inclusão de noções básicas de prevenção e atendimento em casos de engasgos em crianças, destinadas a gestantes e acompanhantes, durante o pré-natal realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ubá. Após a autora dispensar fala e liberar a matéria, foram aprovadas por unanimidade (14 votos favoráveis, conforme o registro apresentado) as Emendas Modificativas nº 50 e nº 51 e o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026.

3. Programa Municipal de Educação Financeira nas escolas (Projeto de Lei Ordinária nº 97/2026)
Apresentado pela vereadora Marilda Aparecida Leoncio, propõe instituir o Programa Municipal de Educação Financeira, com abrangência descrita no texto da proposição para escolas da rede pública municipal e o ensino médio em Ubá. O projeto recebeu a Emenda nº 43/2026, de autoria do vereador André Eustáquio Alves, que estabelece limites para parcerias com instituições privadas (bancos, financeiras, corretoras ou empresas de investimento), proibindo publicidade de produtos financeiros, captação comercial de clientes e utilização comercial dos dados dos estudantes no ambiente escolar.

Durante a discussão, os vereadores José Roberto Reis Filgueiras, Antonio Domingos Ximendes Trindade, Alexandre de Barros Mendes, Breno Reis de Oliveira e Renato Vieira elogiaram a iniciativa e destacaram a importância de combater o superendividamento familiar, ensinar noções de investimento e estender palestras a fábricas e comércios — ocasião em que Marilda Leoncio ressaltou o trabalho já desenvolvido pelo núcleo de atendimento ao consumidor superendividado do Procon de Ubá. Tanto a Emenda nº 43 quanto o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2026 foram aprovados por unanimidade.

4. Utilidade pública ao Instituto Beneficente Ibrahim Jacob (Projeto de Lei Ordinária nº 107/2026)
De autoria do vereador José Maria Fernandes, o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2026 declara de utilidade pública municipal o Instituto Beneficente Ibrahim Jacob. Durante a discussão, o vereador André Eustáquio Alves apontou questões que, segundo ele, precisariam ser esclarecidas na documentação encaminhada, especificamente a divergência entre o estatuto (que prevê segundo secretário) e a composição apresentada (com apenas um secretário), a ausência da segunda página da ata e a necessidade de anexar o balanço patrimonial. Por acordo unânime do plenário, a votação foi adiada para a próxima segunda-feira (23) para regularização documental junto à secretaria legislativa.

5. Alterações no Regimento Interno e Frentes Parlamentares (Projetos de Resolução nº 06, 09 e 13/2026)

  • Projeto de Resolução nº 06/2026: De autoria de José Maria Fernandes e Lucas Rufino Zocoli, altera disposições no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá. A Presidência informou que, devido à suspensão promovida pela Emenda nº 52 ao projeto original, a Emenda nº 39 foi retirada de tramitação. Foram aprovadas por unanimidade as Emendas nº 35, nº 52 e nº 53 (identificada como nº 56 durante a chamada, segundo o registro da sessão; numeração a conferir no SAPL) e o Projeto de Resolução nº 06/2026.

  • Projeto de Resolução nº 09/2026: De autoria de Marilda Aparecida Leoncio, regulamenta a criação e o funcionamento de Frentes Parlamentares no Regimento Interno da Câmara. Aprovado por unanimidade, juntamente com a Emenda nº 57, de autoria do vereador Antonio Domingos Ximendes Trindade.

  • Projeto de Resolução nº 13/2026: De autoria de José Maria Fernandes, Lucas Rufino Zocoli e Samuel Soares da Silva, altera o § 3º do artigo 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá. Aprovado por unanimidade.


Debate sobre a Casa de Saúde Padre Damião (Fhemig)

O destaque do Requerimento nº 285/2026 (anunciado na leitura em plenário como nº 286/2026, conforme o registro da sessão; divergência de numeração a conferir no SAPL), assinado pelos vereadores André Eustáquio Alves, Aparecida Sônia Ferreira Vidal e Breno Reis de Oliveira, provocou amplo debate sobre o encerramento, em 31 de dezembro de 2026, do termo de cooperação firmado entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e o Município de Ubá referente à Casa de Saúde Padre Damião.

Os vereadores André Alves e Breno Reis relataram visita à unidade na sexta-feira anterior a convite dos servidores e cobraram da Prefeitura o plano de contingência, a lista de contratos e a previsão orçamentária para garantir a continuidade dos serviços a partir de 1º de janeiro de 2027. Os parlamentares alertaram para a redução de 40 para 20 leitos na ala hospitalar de transição e reabilitação (que atende uma microrregião de 25 municípios), a assistência aos 216 moradores ex-pacientes de hanseníase internados compulsoriamente no passado nos pavilhões asilares e a operação da estação de tratamento de água local. Ambos criticaram a gestão anterior pela assinatura do termo em junho de 2024 e cobraram do atual prefeito atuação junto ao Governo do Estado para reverter a municipalização, apontando o apoio do deputado estadual Lucas Lasmar nessa pauta.

Em aparte, o vereador Alexandre de Barros Mendes (Leque) informou ter se reunido com o prefeito José Damato na mesma noite e afirmou que o hospital não será municipalizado, segundo o relato que apresentou após a reunião. Segundo o parlamentar, a unidade hospitalar demanda custo mensal de cerca de R$ 1 milhão e o pavilhão asilar mais R$ 400 mil. Em sua fala, mencionou custo total entre R$ 1,4 milhão e R$ 1,5 milhão. Breno Reis, por sua vez, citou R$ 1,6 milhão em valores brutos e cerca de R$ 400 mil a R$ 440 mil em repasses específicos para os moradores dos pavilhões, e afirmou que, conforme seu entendimento, o Estado pretendia transferir o hospital sem repasse financeiro ao município. Leque afirmou que, na avaliação apresentada, a Prefeitura não possui condições financeiras de assumir a despesa. Também declarou que o Executivo teria acionado o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas para tentar impedir a transferência. As informações relatadas pelos parlamentares sobre custos, repasses e providências institucionais não constituem, por si só, confirmação oficial de transferência ou de sua suspensão.


Indicações e requerimentos aprovados

Em votação simbólica em bloco, o plenário aprovou por unanimidade todas as 20 indicações (nº 746 a 765/2026) e os nove requerimentos (nº 279 a 287/2026) apresentados na sessão. A aprovação dessas proposições não significa que as providências solicitadas já tenham sido executadas.

Indicações:

  • Indicação nº 746/2026 (Aline Moreira Silva Melo — anunciada na leitura como nº 406/2026; divergência a conferir no SAPL): patrolamento e cascalhamento na entrada da comunidade do Córrego Santo Anastásio, zona rural.

  • Indicação nº 747/2026 (Aline Moreira Silva Melo): vistoria e estudo técnico para implantação de barraginha de captação de águas pluviais na estrada da Barrinha, na subida após a ponte, à direita após a UFA.

  • Indicação nº 748/2026 (Aline Moreira Silva Melo): instalação de mais um braço de luz com luminária (programa Luz de Ubá) no poste próximo à parte alta da Rua Poços de Caldas, bairro Talma.

  • Indicação nº 749/2026 (Antonio Domingos Ximendes Trindade): manutenção e recuperação da Rua Fábio Xavier Barletta, bairro Paulino Fernandes — destacada pelo autor, que cobrou reparo com asfalto em vez de pedra devido à inclinação da via.

  • Indicação nº 750/2026 (Antonio Domingos Ximendes Trindade): manutenção e reparo do meio-fio na Rua Nair Andrade, próximo ao nº 421, bairro São Sebastião.

  • Indicação nº 751/2026 (José Maria Fernandes): reparos urgentes na pavimentação da Rua Antônio Frederico Ozanan, bairro Eldorado, onde há um buraco de grandes proporções.

  • Indicação nº 752/2026 (José Maria Fernandes): manutenção e reparos na torre de televisão localizada no distrito de Diamante de Ubá.

  • Indicação nº 753/2026 (José Roberto Reis Filgueiras): limpeza e capina de toda a extensão da Rua Cristiano da Mota Júnior, bairro São Sebastião.

  • Indicação nº 754/2026 (José Roberto Reis Filgueiras — anunciada na leitura como nº 554/2026; divergência a conferir no SAPL): vistoria e estudo técnico urgente na Rua São Sebastião, bairro São Sebastião, para conter erosão e deslizamento de terra com execução de muro de arrimo, drenagem pluvial e recomposição de meio-fio e asfalto.

  • Indicação nº 755/2026 (Lucas Rufino Zocoli): instalação de placas de sinalização indicativas de embarque e desembarque em frente à Clínica Santa Isabel Imagens, na Rua Dr. Ângelo Barletta, nº 71, Centro.

  • Indicação nº 756/2026 (Marilda Aparecida Leoncio): estudo técnico-operacional para implantação de redutor de velocidade (quebra-molas ou faixa elevada) na Rua Santa Cruz, próximo ao nº 606, nas imediações do Instituto Proteja Minas — destacada pela autora após acidente ocorrido na semana anterior.

  • Indicação nº 757/2026 (Marilda Aparecida Leoncio): indicação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre a instituição e regulamentação da Comissão Gestora do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Ubá (Lei Federal nº 13.431/2017) — destacada pela autora após debate na 8ª Conferência da Criança e do Adolescente com participação do Ministério Público.

  • Indicação nº 758/2026 (Marilda Aparecida Leoncio): poda de árvore localizada na Avenida Rubens Baião, em frente ao nº 546, bairro Pires da Luz.

  • Indicação nº 759/2026 (Paulo Cézar Tavares): estudo técnico para implantação de quebra-molas na Rua Mário Felipe dos Santos, próximo ao nº 1.060, bairro Sol Nascente.

  • Indicação nº 760/2026 (Paulo Cézar Tavares): obras de tapa-buracos e asfaltamento na Rua Valdir Pierandrei Fazolla, próximo ao nº 30, bairro Altair Rocha.

  • Indicação nº 761/2026 (Paulo Cézar Tavares): obras de tapa-buracos e asfaltamento na Rua José Soares Teixeira, próximo ao nº 135, bairro Dico Teixeira.

  • Indicação nº 762/2026 (Renato Vieira): limpeza e capina na Rua Hermes Bigonha, bairro Louriçal.

  • Indicação nº 763/2026 (Samuel Soares da Silva): reparo do portão da Copasa danificado para limpeza do imóvel situado na Rua Claudionor Procópio de Sá, s/nº, bairro Eldorado.

  • Indicação nº 764/2026 (Samuel Soares da Silva): serviços de manutenção na ponte localizada no bairro Città de Lucca.

  • Indicação nº 765/2026 (Samuel Soares da Silva): operação tapa-buracos na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal.

Requerimentos:

  • Requerimento nº 279/2026 (André Eustáquio Alves): informações e documentos sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 e a situação dos 176 cargos de Monitor Infantil criados pela Lei Complementar nº 246/2025 (ocupação, atribuições, formação e observância do piso nacional do magistério).

  • Requerimento nº 280/2026 (Breno Reis de Oliveira): informações detalhadas sobre a limpeza e organização do espaço do Horto Florestal, utilizado para recebimento e armazenamento temporário de resíduos da enchente de fevereiro de 2026.

  • Requerimento nº 281/2026 (Gilson Fazolla Filgueiras): limpeza e capina do córrego situado na Travessa Miceno Caldeira ("Pinguelinha"), bairro São Sebastião, reiterando a Indicação nº 450/2026.

  • Requerimento nº 282/2026 (José Maria Fernandes): reitera a Indicação nº 507/2026 solicitando instalação urgente de redutor de velocidade na Rua Coronel Júlio Soares, próximo ao nº 365 (200 metros abaixo do Mercado Carinho), bairro Caxangá.

  • Requerimento nº 283/2026 (Lucas Rufino Zocoli): informações e esclarecimentos sobre o funcionamento da unidade da Fundação Hemominas inaugurada em Ubá em julho de 2026.

  • Requerimento nº 284/2026 (Renato Vieira): agendamento de audiência pública para o dia 27 de novembro de 2026, às 19h, no plenário da Câmara, para debater a violência e segurança viária em Ubá diante dos seis óbitos no trânsito local em 2026 mencionados na justificativa do requerimento, com convite a órgãos de segurança pública, trânsito, saúde, hospitais, entidades e familiares de vítimas.

  • Requerimento nº 285/2026 (André Eustáquio Alves, Aparecida Sônia Ferreira Vidal e Breno Reis de Oliveira): informações e documentos sobre a continuidade dos serviços prestados pela Casa de Saúde Padre Damião a partir de 1º de janeiro de 2027.

  • Requerimento nº 286/2026 (Aparecida Sônia Ferreira Vidal e Gilson Fazolla Filgueiras): informações sobre a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) anunciada para o bairro Palmeiras/São Judas Tadeu, incluindo a aquisição de terreno na Rua Francisco Arthidoro.

  • Requerimento nº 287/2026 (André Eustáquio Alves, Antonio Domingos Ximendes Trindade, Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Breno Reis de Oliveira, Gilson Fazolla Filgueiras, José Roberto Reis Filgueiras e Renato Vieira): esclarecimentos ao prefeito sobre fatos relacionados à execução de obras públicas destinadas à recuperação de áreas atingidas pelas enchentes em Ubá.


Tribuna Livre: Recriar solicita apoio para emendas e passe livre

Na Tribuna Livre, a senhora Marina Franciele Alves de Oliveira Botelho, representante da entidade Recriar, informou que a entidade realizou mais de 1.290 atendimentos em 2026 voltados a crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Marina afirmou que o trabalho da associação contribui para reduzir a demanda da rede pública e pediu apoio dos vereadores para garantir o direito ao passe livre no transporte coletivo (Viação Ubá), relatando que há quatro ou cinco meses algumas famílias atendidas precisam se deslocar a pé. Ela também relatou filas de até um ano e meio na rede pública para psicologia, fonoaudiologia e psiquiatria, dificuldades no transporte para perícias em Juiz de Fora, limitação na emissão de documentos junto à Polícia Civil e falta do medicamento sertralina na farmácia municipal.

Durante os questionamentos, os vereadores André Eustáquio Alves, Gilson Fazolla Filgueiras, José Roberto Reis Filgueiras, Antonio Domingos Ximendes Trindade, Samuel Soares da Silva, Marilda Aparecida Leoncio, Breno Reis de Oliveira e Renato Vieira criticaram o Poder Executivo ao afirmar que emendas parlamentares impositivas destinadas à Recriar, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e ao Núcleo do Câncer não teriam sido pagas, cobrando providências do secretário municipal de Finanças, Paulo Vitor. Os parlamentares Domingos Trindade, Renato Vieira e o presidente José Maria Fernandes anunciaram que destinarão emendas à Recriar neste exercício, enquanto Renato destacou a tramitação do projeto que atualiza a Lei Orgânica Municipal (pautado para segunda votação em 23 de novembro) para assegurar o passe livre às pessoas com deficiência.


Comunicações e Palavra Livre

Antes das considerações finais, a Mesa Diretora divulgou o resultado da eleição de Personalidade Esportiva do Ano de 2026, vencida pela atleta Natália Gomes Barros Ferreira com 208 votos (entrega do diploma marcada para 21 de dezembro), e aprovou a participação remota da vereadora Jane Lacerda na sessão de 23 de novembro.

Na Palavra Livre, os parlamentares abordaram os seguintes temas:

  • Obras, chuvas e peças orçamentárias (LDO/LOA): O vereador Gilson Fazolla Filgueiras (Picapau) cobrou ação urgente do secretário de Obras, Edeir Pacheco, na Vila Mariá, afirmou que aparelhos de academia destinados ao bairro Palmeiras continuariam guardados na Secretaria de Obras, apontou problemas na contratação de professor de educação física e cobrou reparos em cratera na Rua Cecília Miquelito (citando relato da empresa JJ Madeira). Picapau criticou ainda a LDO e a LOA 2027, afirmando que não identificou metas das secretarias e cobrou a execução de asfalto nas ruas Guerino Peron, Joaquim Teixeira da Rocha e Elisa Amaral Peron, para as quais afirmou ter garantido R$ 500 mil em emenda parlamentar. José Roberto Reis Filgueiras afirmou não ter identificado, na LOA, recursos destinados à execução de duas leis já sancionadas de sua autoria — o programa Cidade Esponja e o Plano Municipal de Drenagem de Águas Pluviais — e cobrou obras na Rua São Sebastião, na Rua Cecília Miquelito (próximo à Móveis Bicalho) e na estrada rural do Córrego dos Mendes. Breno Reis de Oliveira relatou preocupação de 357 comerciantes da área central sujeita a inundações, número citado pelo parlamentar diante das chuvas recentes, cobrou transparência sobre o projeto da barragem de contenção e pediu o asfaltamento do trecho Santa Rosa–Miragaia–Ubari.

  • Saúde, transporte rural e drenagem na Miragaia: A vereadora Marilda Aparecida Leoncio agradeceu o atendimento médico prestado pelo Dr. Júlio e equipe no Programa Saúde da Família (PSF) da Miragaia, relatou reunião com a Viação Ubá e o prefeito sobre as condições das estradas para o transporte na comunidade de Alfenas, agradeceu à entidade Solano Trindade pela homenagem recebida e informou ter articulado com proprietário de terreno na Miragaia (Dr. Eduardo Rinco) a abertura de saída de drenagem pluvial para conter alagamentos e lama na via.

  • Nota oficial da Comissão de Saúde: O vereador Antonio Domingos Ximendes Trindade, presidente da Comissão de Saúde (composta também por Gilson Fazolla Filgueiras e Paulinho da Saúde), leu nota pública em resposta a denúncia registrada na plataforma Fala.BR em 27 de outubro sobre publicações em redes sociais nas quais uma médica anunciava o cancelamento de consultas pelo SUS por motivos político-eleitorais. Segundo resposta oficial da Secretaria Municipal de Saúde apresentada à Ouvidoria Parlamentar em 5 de novembro, a empresa prestadora de serviços e a própria profissional informaram formalmente que seriam mantidas integralmente as escalas e os atendimentos pelo SUS, sem discriminação partidária.

  • Crise institucional, pedido de investigação e nota de repúdio ao MEC: O vereador André Eustáquio Alves cobrou a adesão de Ubá à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14 para efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, criticou o não pagamento de emendas para o bairro San Remo e avaliou que o município atravessa uma crise institucional e moral no Executivo, mencionando atuações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Polícia Civil e Ministério Público. O parlamentar anunciou que estava recolhendo assinaturas com o objetivo de solicitar a abertura de um procedimento de investigação na Câmara relacionado ao Executivo. Também alegou que o prefeito e secretários estariam visitando vereadores para articular a próxima eleição da Mesa Diretora, com o suposto objetivo de dificultar investigações. As alegações foram apresentadas pelo vereador durante seu pronunciamento; o recolhimento de assinaturas não significa que um procedimento tenha sido formalmente instaurado. Ao final, leu nota de repúdio ao Ministério da Educação (MEC) questionando abordagem da fé cristã em questão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. Os vereadores Renato Vieira e Breno Reis de Oliveira manifestaram concordância com as críticas apresentadas sobre a atuação da maioria legislativa em relação ao Executivo.

  • Presença em plenário: O presidente José Maria Fernandes e o vereador Breno Reis de Oliveira criticaram a saída antecipada de seis vereadores antes do encerramento da Palavra Livre e anunciaram que apresentarão projeto de resolução alterando o Regimento Interno para restringir o abandono do plenário durante as sessões ordinárias, ressalvadas justificativas médicas.

Fonte: TV Câmara Municipal de Ubá (99ª Sessão Ordinária de 16/11/2026) / SAPL Câmara Municipal de Ubá

Edição: Geane Nicácio - Multisom Ubaense

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